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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.014, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.007, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.002, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.252, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.247, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.010, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.008, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.003, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.253, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.248, DE 2025. |
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