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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 795, DE 26 DE JUNHO DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 996, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 994, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 989, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1147/2024 |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 796, DE 26 DE JUNHO DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 995, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 990, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 983, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 103/2024 |
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