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Data Entidade / Título da Publicação
08/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.413, DE 2025.
08/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.409, DE 2025.
08/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.407, DE 2025.
08/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.402, DE 2025.
08/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.395, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.392, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.387, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.385, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.380, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.373, DE 2025.
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