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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.019, DE 2025. |
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.255, DE 2025. |
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.020, DE 2025. |
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.987, DE 2025. |
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.021, DE 2025. |
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.022, DE 2025. |
| 15/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE |
| 14/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 026/2025/SSL/ALMT. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.251, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.246, DE 2025. |
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