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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.403, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.398, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.396, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.417, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.415, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.404, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.399, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.397, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.418, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.416, DE 2025. |
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