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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 27/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.024, DE 2025. |
| 27/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 029/2025/SSL/ALMT. |
| 27/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.025, DE 2025. |
| 27/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.026, DE 2025. |
| 23/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.037, DE 2025. |
| 23/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.035, DE 2025. |
| 23/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.036, DE 2025. |
| 22/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 028/2025/SSL/ALMT. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.031, DE 2025. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.024, DE 2025. |
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