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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.844, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.839, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.832, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.866, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.864, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.859, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.852, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.847, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.845, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.840, DE 2025. |
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