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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.613, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.606, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 058/2026/SSL/ALMT. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.640, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.638, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.633, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.626, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.621, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.614, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.609, DE 2026. |
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