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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 30/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.045, DE 2025. |
| 30/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.040, DE 2025. |
| 30/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.269, DE 2025. |
| 30/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.041, DE 2025. |
| 30/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.259, DE 2025. |
| 30/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.042, DE 2025. |
| 30/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.266, DE 2025. |
| 28/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.026, DE 2025. |
| 28/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.265, DE 2025. |
| 28/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.257, DE 2025. |
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