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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.117, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.109, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.104, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.090, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.070, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.133, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.131, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.126, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.118, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.112, DE 2025. |
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