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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.120, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.115, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.107, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.102, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.100, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.990, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.139, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.136, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.129, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.124, DE 2025. |
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