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Data Entidade / Título da Publicação
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.071, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.074, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.075, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.076, DE 2025.
09/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.066, DE 2025.
09/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.067, DE 2025.
09/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.068, DE 2025.
09/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.069, DE 2025.
09/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.064, DE 2025.
06/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.057, DE 2025.
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