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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.180, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.175, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.168, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.163, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.156, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.151, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.149, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.144, DE 2025. |
| 23/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.280, DE 2025. |
| 20/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.223, DE 2025. |
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