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Data Entidade / Título da Publicação
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.705, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 028/2024/SSL/ALMT.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.706, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 331/2024
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.703, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/24 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2021/SCCC/ALMT
24/10/24 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1.865/2024
23/10/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 312/2024
23/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.040, DE 2024.
23/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.035, DE 2024.
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