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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.139, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.136, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.129, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.124, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.121, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.116, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.108, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.103, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.101, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.017, DE 2025. |
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