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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.176, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.171, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.169, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.164, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.157, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.152, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.150, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.145, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.217, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.210, DE 2025. |
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