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Data Entidade / Título da Publicação
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.510, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.503, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.497, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.492, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.490, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.504, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.505, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.498, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.493, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.491, DE 2026.
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