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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.509, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.507, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.502, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.495, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.490, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.487, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.370, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.363, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.358, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.508, DE 2025. |
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