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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.534, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.518, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.511, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.374, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.535, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.530, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.512, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.531, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.515, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.513, DE 2025. |
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