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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.260, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.253, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.250, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.243, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.238, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 033/2025/SSL/ALMT. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.261, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.256, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.254, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.244, DE 2025. |
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