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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.800, DE 2024. |
| 02/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 001/2025 |
| 01/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2388/2024 |
| 01/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2389/2024 |
| 01/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2382 /2024 |
| 01/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2390/2024 |
| 01/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2385/2024 |
| 01/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2383/2024 |
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