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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 26/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.514, DE 2026. |
| 26/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.961, DE 2026. |
| 26/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.519, DE 2026. |
| 26/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.515, DE 2026. |
| 26/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.962, DE 2026. |
| 26/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.955, DE 2026. |
| 26/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.511, DE 2026. |
| 25/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.516, DE 2026. |
| 25/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.517, DE 2026. |
| 24/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.954, DE 2026. |
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