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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.068, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.063, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.062, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 023/2026/SSL/ALMT. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.076, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.069, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.064, DE 2026. |
| 08/04/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 866/2026 |
| 08/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 122, DE 2026. |
| 08/04/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 867/2026 |
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