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Data Entidade / Título da Publicação
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.329, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.399, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.394, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.387, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.383, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.377, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.370, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.365, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.353, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.348, DE 2026.
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