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| Data | Entidade / Título da Publicação | 
|---|---|
| 01/12/16 | 
                      
                        Secretaria de Serviços Legislativos
                       INSTRUÇÃO NORMATIVA SLE 003/2016  | 
                  
| 28/11/16 | 
                      
                        Secretaria de Gestão de Pessoas
                       RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016  | 
                  
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