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Data Entidade / Título da Publicação
14/08/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1903/2026
24/07/26 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 019/2026/SPMD/MD/ALMT
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2026.
21/07/26 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 019/2026/SPMD/MD/ALMT
16/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1766/2026
15/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº1648/2026
15/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1649/2026
15/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1646/2026
15/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1650/2026
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