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Data Entidade / Título da Publicação
12/02/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 261/2026
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 230/2026
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 231/2026
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232/2026
29/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 130/2026
23/12/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3981/2025
19/12/25 Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 001/2025
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.087, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
16/12/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3976/2025
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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