PORTARIA MD Nº 068/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
R E S O L V E:
Conceder aos servidores abaixo descritos, o Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 16.04.1996, que dispõe:
“Art. 86: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público estadual, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento)”.
“§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completar o anuênio independente de requerimento”.
| MAT. | SERVIDOR | Percentual por averbação | Percentual AL. MT | Percentual Total | A partir de: |
| 41096 | ERICA ALVES PINTO DA FONSECA | Por Port.MD.407/15 de 13.10.15 concedido 2% de A.T.S. em atenção ao Proc. n.º01389/15 de 17.06.15.Publ.21.10.15 | 4% | 6% | 01.01.2017 |
| 21731 | ARIADNE FABIENNE E SILVA E JESUS CARVALHO | Por Port.MD.525/15 de 09.12.15 concedido 10% de A.T.S. em atenção ao Proc. n.º02029/15 de 23.10.2015.Publ.18.12.15 | 4% | 14% | 01.01.2017 |
| 41097 | ROSENIL ROSA MACHADO | Por Port.MD.095/2016 de 09.03.16, concedido 10% de A.T.S em atenção ao Proc. n.º 01831/2015 de 10.09.15. Publ.20.04.16 | 4% | 14% | 22.02.2017 |
| 41079 | RODOLFO SANTOS RAMOS | Por Port.MD.121/15 de 24.04.15 concedido 16% de A.T.S. em atenção ao Proc. n.º00549/15 de 26.02.2015.Publ.21.05.15 | 4% | 20% | 01.01.2017 |
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 17 de fevereiro de 2017.
Dep. EDUARDO BOTELHO ___________________Presidente
Dep. GUILHERME MALUF ______________________ 1º Secretário
| Edições | (66) 21 de Março de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |