PORTARIA MD Nº. 51/2020
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder ao Senhor ADEMIR SOARES GUIMARÃES, servidora de carreira, matrícula funcional nº. 23912, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir de 24/4/2020, data do requerimento da concessão do benefício, de acordo com o exarado na decisão do colégio de Procuradores, de 24/8/2020, fls. nºs 113 a 120, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 27/10/2020, fl. nº 127 e 128 em atenção ao Protocolo nº. 202063944, de 24/4/2020.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 28 de outubro de 2020.
Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI
Presidente 1º Secretário
| Edições | (830) 3 de Novembro de 2020 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |