Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 53/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a SUSPENSÃO das cessões de servidores, até 31 de dezembro de 2021, para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que resultem em ônus para esta Casa”.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Constituição Estadual e art. 32, II, alíneas “a” e “m” do Regimento Interno – Resolução n°. 677, de 20 de Dezembro de 2006 (Atualizada até a Res. nº 6.812, DOEAL/MT 13.08.2020).

RESOLVE,

Art. 1°. Suspender até 31 de dezembro de 2021, as cessões de servidores para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que resultem em ônus para esta Casa.

Art. 2º. As eventuais prorrogações de cessões já formalizadas, sendo solicitada sua prorrogação, devem ser justificadas e submetidas à deliberação da Mesa Diretora.

Art. 3°. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Eduardo Botelho

Presidente

Deputado Max Russi

1º Secretário