Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2020.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de União do Sul - MT, denominada Fazenda Boiadeiro, com área de 2.495,8799 ha (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco hectares, oitenta e sete ares e noventa e nove centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) sob nº 910495/2009, em nome de Marco Antônio Junqueira Franco.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Estrada Municipal nos marcos AFK-M-0503 a AFK-M-0505, divisa com a Fazenda Boiadeiro I, tendo como possuidor o Senhor Pier Nícolas Vengrus, nos marcos AAU-M-5711 a AAU-M-5713, e divisa com a Fazenda Santa Tereza II, tendo como possuidora a Senhora Carolina Mognon Scheffer, nos marcos AAU-M-5710 a AAU-M-5309;

II - a sul: divisa com o Rio Araias nos marcos AFK-M-0510 a AFK-M-0509;

III - a leste: divisa com a Fazenda Boiadeiro III, tendo como possuidora a Agropecuária Scheffer Ltda., nos marcos AAU-M-5028 a AAU-M-5712, e divisa com a Fazenda Boiadeiro IV, tendo como possuidor o Senhor Elizeu Zulmar Maggi Scheffer, nos marcos AAU-M-5712 a AFK-M-0509;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Moreira, tendo como possuidor o Senhor Rodrigo Lara Moreira, nos marcos AFK-M-0510 e AFK-M-0503.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2020.

Original assinado: Dep. João Batista do SINDSPEN - Presidente em exercício

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário