Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 032/2017

A T O Nº. 032/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (cargo em comissão), todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor FERNANDO NUNES DA SILVA, portador do RG nº. 0065651-8-SSP/MT, data de expedição 12.01.1996, inscrito no CPF/MF sob o nº. 208.341.601-53, matrícula funcional nº. 4431, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, com a vantagem da incorporação do cargo em Comissão de Gerente de Divisão, Símbolo GER, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 12% (doze por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, AO PODER LEGISLATIVO: contando com 40 (QUARENTA) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 14.716 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, data da CTC, no período de 03.06.1976 até 27.09.2016, AVERBAÇÃO: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria, referente aos quinquênios de 03.06.1976 a 03.06.1981; 03.06.1981 a 03.06.1986; 03.06.1986 a 03.06.1991 e 03.06.1991 a 03.06.1996, perfazendo 02 (DOIS) anos, ou seja, 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS, totalizando o tempo total de 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 15.446 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 937/2016, de 29.11.2016, fls. nºs 349/362, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral de Gestão de Pessoas, de 12.01.2017, fl. nº. 366, Parecer Técnico nº. 002/17/SCI, de 23.01.2017, fls. nºs 370/378, em atenção ao Protocolo nº. 008.576/2016, de 09.09.2016, contendo 02 volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 02 de fevereiro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente