Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020

Regulamenta a antecipação de metade da gratificação natalina, relativa ao ano de 2020, dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Constituição Estadual e art. 32, inciso II, a, do Regimento Interno (Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006),

CONSIDERANDO o art. 83 da Lei complementar Estadual n° 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre a gratificação natalina;

CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e

CONSIDERANDO as medidas administrativas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução Administrativa regulamenta a antecipação do pagamento de metade da gratificação natalina, referente ao ano de 2020, aos servidores públicos ativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Será realizado no mês de julho de 2020 o pagamento antecipado de metade da gratificação natalina, referente ao ano de 2020, aos servidores públicos ativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

I - A base de cálculo para o pagamento de que trata o caput deste artigo será a remuneração que o servidor fizer jus no mês de junho de 2020, aplicando-se o disposto no art. 83 no que couber.

II - Eventuais ajustes serão realizados quando do pagamento da segunda parte da gratificação natalina, realizada até o dia 20 de dezembro, conforme art. 84 da Lei Complementar Estadual n° 04/1990.

III - Os servidores que ingressarem ou retornarem ao serviço público, no decorrer deste ano, perceberão a gratificação natalina proporcional somente no mês de dezembro.

Art. 3° Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2020.

Dep. EDUARDO BOTELHO

Presidente da Assembleia Legislativa - MT

Dep. MAX RUSSI

1° Secretário da Assembleia Legislativa - MT

Dep. Valdir Barranco

2° Secretário da Assembleia Legislativa - MT