ATO Nº 011/2020

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os art. 35, § 1º, V, combinado com o art. 355, II, “a”, do Regimento Interno, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, da Comissão Especial para atualização do texto da Constituição Estadual, constituída nos termos do Ato nº 023/19,publicado no DOEAL/MT de 30 de abril de 2019, em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de junho de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Edições (745) 10 de Junho de 2020
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