Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 786, DE 2020.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Jaciara.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Jaciara - MT, denominada “Fazenda Estrela do Prata”, com área de 234,0491 ha (duzentos e trinta e quatro hectares, quatro ares e noventa e um centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 304935/2012, em nome de Raul Berwanger.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Rodovia MT 457, nos marcos BQW M 0342 e A8N M 1023;

II - a sul: divisa com o Rio Prata, nos marcos BQW M 0336 e A8N M 1039;

III - a leste: divisa com a Fazenda Santa Edwiges, de propriedade de Sandra Souza de Almeida Berwanger, nos marcos A8N M 1023 e A8N M 1039;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Agropecuária Mista, de propriedade de Elvio Campara Barragan, nos marcos BQW M 0342 e BQW M 0336.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de junho de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário