Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 29/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno;

Considerando o que estabelece a Lei n° 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que institui o plano de cargos, carreiras e salários do Poder Legislativo;

Considerando o disposto no Acórdão n. 406/2018 emitido no Processo n. 19.233-3-TCE/MT;

RESOLVE:

Tornar sem efeito o enquadramento concedido a servidora EVANILDES SOARES DO PRADO, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, referência SC1, constante na Portaria n. 248/2004, de 18 de dezembro de 2004;

Tornar sem efeito o enquadramento concedido a servidora EVANILDES SOARES DO PRADO, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, referência SC3, constante na Portaria n. 112/2005, de 29 de agosto de 2005;

Tornar sem efeito o enquadramento concedido a servidora EVANILDES SOARES DO PRADO, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, referência SC5, constante na Portaria MD n. 001/2006, de 01 de fevereiro de 2006.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões em Cuiabá-MT, 02 de junho de 2020.

(ASSINADO DIGITAL)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário