Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 008/2020

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 35, II, “a”, e o art. 370, ambos do Regimento Interno, constitui Comissão Especial com a finalidade de manifestar-se e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 17/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado e dá outras providências”, para a qual designa os Senhores Deputados:

I - Membro: Dilmar Dal Bosco (Presidente);

II - Membro: Xuxu Dal Molin;

III - Membro: Carlos Avallone;

IV - Membro: Valdir Barranco;

V - Membro: Valmir Moretto.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de abril de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente