RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

Regulamenta as atividades de inteligência da Coordenadoria Militar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 32, incisos I, “a” e II, “m”, do Regimento Interno:

CONSIDERANDO o disposto no art. 485, do título “Da Segurança Interna”, do Anexo I da Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a implantação de Sistemas de Inteligência em órgãos do Poder Executivo Federal e Estadual, por meio da Lei Federal n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999 e da Lei nº 9.678, de 21 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades de inteligência da Coordenadoria Militar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução Administrativa regulamenta as atividades, as competências e as atribuições de inteligência da Coordenadoria Militar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As atividades de inteligência desenvolvidas pela Coordenadoria Militar têm como fundamentos a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, e deve ser realizada com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, da ética e demais dispositivos da Constituição Federal.

Art. 3º Compete à Coordenadoria Militar, por meio de seu servidor designado para exercer as atividades de inteligência, identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança da Assembleia Legislativa, com orientação para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para a coordenadoria.

Art. 4ºSão atribuições da Coordenadoria Militar no exercício de atividades de inteligência:

I - executar as atividades de inteligência e contrainteligência no âmbito da segurança institucional da Assembleia Legislativa;

II - proteger, por meio de informações e assessoramento, os ativos institucionais da Assembleia Legislativa, em especial:

a) o pessoal; b) a documentação; c) as instalações; d) os bens materiais; e) as informações;

III - detectar, identificar, avaliar, analisar e neutralizar ações adversas de elementos, ou grupos de qualquer natureza, que possam atentar contra a segurança das pessoas, patrimônio e instalações da Assembleia Legislativa;

IV - produzir conhecimento acerca de denúncias, dados ou informações apresentadas contra policiais militares lotados na Assembleia Legislativa;

V - subsidiar outras atividades da Coordenadoria Militar por meio de assessoramento no que se refere às medidas de segurança necessárias;

VI - salvaguardar os conhecimentos produzidos pela inteligência da Assembleia Legislativa, bem como aqueles conhecimentos recebidos de órgãos congêneres;

VII - subsidiar o planejamento estratégico da Coordenadoria Militar;

VIII - elaborar os planos, projetos e relatórios que objetivem a segurança institucional da Assembleia Legislativa;

IX - elaborar e atualizar o Plano de Segurança Orgânica da Assembleia Legislativa;

X - integrar o Sistema de Inteligência de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, como os demais órgãos de inteligência, de modo a estabelecer a troca de informações necessárias e de interesse das instituições;

XI - controlar a salvaguarda das imagens do vídeomonitoramento da Assembleia Legislativa e avaliar a disponibilização ou não das imagens solicitadas, ficando a cargo do Coordenador Militar a autorização de sua concessão;

XII - proceder a análise de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes às atividades de interesse da segurança da Assembleia Legislativa;

XIII - organizar, realizar e manter o cadastramento, a seleção e o credenciamento do pessoal de inteligência da Coordenadoria Militar;

XIV - planejar, executar e acompanhar assuntos de segurança que possam prever, prevenir e neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza, que possam afetar a ordem pública e a segurança de pessoas ou do patrimônio da Assembleia Legislativa;

XV - manter contato com órgãos especializados em treinamento de inteligência, visando capacitação e adequação constante das técnicas e fundamentos específicos deste campo de atuação;

XVI - receber, protocolar, distribuir e arquivar documentos sigilosos das agências de inteligência;

XVII - criar e manter atualizado o banco de dados de interesse da atividade de inteligência da Coordenadoria Militar.

Art. 5º As atividades de inteligência da Coordenadoria Militar serão:

I - realizadas por policiais militares credenciados, que possuam idoneidade moral, boa conduta disciplinar e identificação com os valores da atividade de inteligência de segurança pública e que possuam, no mínimo, o Curso de Introdução à Atividade de Inteligência;

II - chefiadas por oficial intermediário ou oficial superior da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que tenha atuado no mínimo por dois anos na atividade de inteligência;

III - exercidas em instalações compatíveis com a atividade de inteligência, quanto à segurança de materiais e documentos ali existentes.

Parágrafo único O acesso às instalações onde são realizadas as atividades de inteligência fica restrito aos policiais que realizam tais atividades ou àqueles que tiverem o acesso devidamente autorizado.

Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução Administrativa serão dirimidos pela Mesa Diretora com assessoramento do Coordenador Militar.

Art. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de fevereiro de 2020.

Deputado Eduardo Botelho - Presidente

Deputado Max Russi - 1º Secretário

Deputado Valdir Barranco - 2º Secretário
Edições (680) 19 de Fevereiro de 2020
Entidade Coordenadoria Militar