Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 001/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ANA LUCIA DOS SANTOS BIGIO, portadora do RG nº. 0486370-4-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 361.687.691-53, matrícula funcional nº. 26227, servidora nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (Cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 08% (oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 42% (quarenta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 21 (VINTE E UM) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS, ou seja, 7.987 (SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.08.1997 até 08.07.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT, no período de 23.10.1989 a 31.01.1990; 10.04.1991 a 28.02.1992 e 01.03.1993 a 31.07.1997, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.956 (UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; UFMT - UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO, no período de 16.06.1984 até 19.01.1987, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 945 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; BRADESCO S/A, no período de 21.01.1987 até 22.10.1989, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) ANOS e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.006 (UM MIL E SEIS) DIAS TRABALHADOS; HOTEL ELDORADO CUIABÁ LTDA, no período de 16.02.1990 até 04.10.1990, perfazendo 07 (SETE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE DIAS) DIAS TRABALHADOS; ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRÃO - ME, no período de 01.03.1992 até 15.04.1992, perfazendo 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; COOPERATIVA EDUCACIONAL XARAYES, no período de 01.05.1992 até 28.02.1993, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 06(SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 300 (TREZENTOS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 01 (UM) MES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 12.468 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.335/2019, fls. nºs 178/183, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de fl. nº. 186; Parecer Técnico nº. 026/19/SCI, fls. nºs 188/195 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas, fls. nºs 198/V, em atenção ao Protocolo nº. 201950152, de 26.06.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário