A T O Nº. 011/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolve aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora IÊDA MARIA MESQUITA DE MORAES, portadora do RG nº. 04600656-6-SSP/MT, data de expedição 25.07.2011, inscrita no CPF/MF sob o nº. 340.040.191-20, matrícula funcional nº. 4558, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS e 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 10.072 (DEZ) MIL, E SETENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, data da CTC, no período de 01.09.1983 até 27.09.2016, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 804/2016, de 27.10.2016, fls. nºs 142/147, ratificado pelo Despacho nº. 752/PG/2016, de 23.11.2016, fls. nºs 274/281, e Parecer Técnico nº. 001/17/SCI, de 13.01.2017, fls. nºs 284/292, em atenção ao Protocolo nº. 008.159/2016, de 25.08.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2017.

(Original assinado)

Deputado GUILHERME MALUF Presidente

Deputado ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º Secretário

Edições (43) 1 de Fevereiro de 2017
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas