PORTARIA MD Nº. 038/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora CAMILA RODRIGUES DE MAGALHÃES, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 41807, 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, referente à averbação de tempo de contribuição, prestado ao Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Previdência – MTPREV, no período de 11.01.2011 até 31.03.2016, com efeitos financeiros, a partir da data do requerimento, ou seja, 13.09.2016, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 705/2016, de 29.09.2016, fls. nºs 18/25-PG, ratificado pela Procuradora-Geral, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 30.01.2017, fls. nºs 33/34, em atenção ao Protocolo nº. 008.643/2016, de 13.09.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2017.

(Original assinado)

Deputado GUILHERME MALUF Presidente

Deputado ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º. Secretário

Edições (43) 1 de Fevereiro de 2017
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas