Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 037/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora CAMILA RODRIGUES DE MAGALHÃES, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 41807, à averbação de tempo de contribuição prestado ao Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Previdência - MTPREV, CNPJ: 22.594.192/0001-44, lotada na Secretaria de Estado de Educação, exercido como Secretário de Escola, no período de 11.01.2011 a 31.03.2016, perfazendo 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, ou seja, 1.907 (um mil, novecentos e sete) dias trabalhados, conforme cópia da certidão de tempo de contribuição autenticada do Mato Grosso Previdência - MTPREV, Processo nº. 226341/2016, CTC nº. 023460/2016, de 09.09.2016, fornecida pela servidora, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 705/2016, de 29.09.2016, fls. nºs 18/25, ratificado pela Procuradora-Geral, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 30.01.2017, fls. nºs. 33/34, artigo 127 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armada, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, sendo que a certidão original encontra-se na contra capa do Protocolo, que posteriormente será arquivado em sua pasta funcional, conforme item 8, do Manual de Orientação Para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª. Versão), atualizada até a Resolução Normativa nº. 09/2014, em atenção ao Protocolo nº.: 008.643/2016, de 13.09.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2017.

(Original assinado)

Deputado GUILHERME MALUF Presidente

Deputado ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º. Secretário