PORTARIA MD Nº. 029/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder ao Senhor JOSÉ FREDERICO DE SOUZA, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 26090, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 31.08.2016, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 818/2016, de 04.11.2016, fls. nºs 86/91, ratificado pelo Despacho nº. 772/PG/2016, de 30.11.2016, fl. nº. 92, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 16.01.2017, fls. nºs 94/95, em atenção ao Protocolo nº. 008.289/2016, de 31.08.2016.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2017.
(Original assinado)
Deputado GUILHERME MALUF Presidente
Deputado ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º. Secretário
| Edições | (43) 1 de Fevereiro de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |