ATO Nº 012/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal/Suplente do contrato correspondente, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
| CONTRATO Nº | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL/SUPLENTE |
| 116/2016 | Moura & Botelho Ltda | 06/12/2016 | Fiscal: Mario Sergio Corassa - Matrícula nº 41282 Suplentes: Teofilo Pereira Fonseca - Matrícula nº 41702 Luiz Gustavo Figueiredo Sena - Matrícula nº 20071 |
Art. 2º - Caberá aos Fiscais de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 26 de janeiro de 2017.
Dep. GUILHERME MALUF Presidente
Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º Secretário| Edições | (43) 1 de Fevereiro de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |