ATO Nº 076/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 024/19, publicado no DOEAL/MTdo dia 15 de maio de 2019, com o objetivo de analisar e discutir “As Relações Comerciais, Econômicas, Culturais e Políticas Internacionais”.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente


Edições (652) 20 de Dezembro de 2019
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