Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 771, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de União do Sul - MT, denominada “Fazenda Chaleira Preta”, com área de 205,2141 ha (duzentos e cinco hectares, vinte e um ares e quarenta e um centiares) conforme processo específico do INTERMAT sob nº 159887/2009, para Anildo Brombati.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: com terras de Leucir Miranda e Italina Ana Masson Miranda (Fazenda São José V), código do Incra: 950.165.677.191-9, matrícula nº 5396 do CRI de Cláudia-MT;

II - ao sul: com faixa de domínio da rodovia estadual MT- 423;

III - ao leste: faixa de domínio da estrada municipal chaleira preta;

IV - ao oeste: com terras Márcio Reinoldo Froeder (Fazenda Esperança) - área de ocupação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário