Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 770, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Rondonópolis - MT, denominada “Fazenda Flórida 5”, com área de 558,3351 ha (quinhentos e cinquenta e oito hectares, trinta e três ares e cinquenta e um centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 891269/2010, em nome de Agropecuária Cavalca MT LTDA.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: divisa com o Ribeirão Ponte de Pedra, nos marcos AG1-M-0310 e AWD-M-3784;

II - ao sul: divisa com a Fazenda Gracioli, de propriedade de Maria de Lurdes Anghinoni, nos marcos AG1-M-0309 e AWD-M-5120;

III - ao leste: divisa com a Fazenda Flórida 5, de propriedade de Agropecuária Cavalca MT LTDA, nos marcos AWD-M-3784 a AWD-M-5120;

IV - ao oeste: divisa com a Fazenda São Francisco, de propriedade de Ailor Carlos Anghinoni, Pedro Anghinoni Neto, Ivo José Anghinoni, Ana Maria Anghinoni Marin, Bernadete Anghinoni Galvan, João Alberto Anghinoni, Valmor Anghinoni, Paulo Anghinoni e Melânia Anghinoni Muller, nos marcos AG1-M-0310 a AG1-M-0309.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário