Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 769, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nortelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nortelândia - MT, denominada “Fazenda Jamaica”, com área total de 275.5661 ha (duzentos e setenta e cinco hectares, cinquenta e seis ares e sessenta e um centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 97111/2008 em nome de Nilso Cocco.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: BR-364;

II - ao sul: Fazenda Camargo – propriedade de Arrossemsal Agropecuária Ind. S/A;

III - ao leste: Fazenda Canarinho – proprietário Valdir João Cocco;

IV - ao oeste: Fazenda Soledade – proprietária Agropecuária AZ de Ouro S/A.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário