Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 768, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio de Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger - MT, denominada “Estância Stephanie”, com área de 99,9293 ha (noventa e nove hectares, noventa e dois ares e noventa e três centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 384470/2012, para José Marcelo Pereira e Patrícia Cristina Duarte Martins Pereira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: com Serra São Gerônimo;

II - ao sul: com margem direita do córrego quebra-cadeira;

III - ao leste: com terras de Priscilla Bescow, CPF 921.638.581-20, RG 1137938-3 SSP/MT (Fazenda Rancho Alegre) – área de posse;

IV - ao oeste: com terras de Alexandre Richter, CPF 495.488.911-15, RG 83785-1 SSP/MT (Fazenda Buriti) – área de posse.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário