Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 764, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Santo Antônio de Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger – MT, denominada “Chácara São Francisco”, com área de 6,0143 ha (seis hectares, um are e quarenta e três centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 483062/2013, em nome de Hingridi Yegros Almeida Cardia.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: divisa com o imóvel de propriedade de Elizeu Orelio Webeto Camilotti e outros, nos marcos EIJ-M-0133 a EIJ-M-0134;

II - ao sul: divisa com o imóvel de propriedade de Telma Maria Rodrigues dos Santos, nos marcos EIJ-M-0136 a EIJ-M-0135;

III - ao leste: divisa com a Estrada Varginha, nos marcos EIJ-M-0134 a EIJ-M-0135;

IV - ao oeste: divisa com o imóvel de propriedade de Elizeu Orelio Webeto Camilotti e Outros, nos Marcos EIJ-M-0133 a EIJ-M-0136.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário