Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 763, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte - MT, denominada “Fazenda Mata Verde”, com área de 608,0865 ha (seiscentos e oito hectares, oito ares e sessenta e cinco centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 842774/2011, para Ilson Rosa de Souza.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: com terras de Nicanor Daniel da Silva (Fazenda Suçuarana), código do Incra: 901.385.003.395-9 e matrícula nº 10.549 do CRI de Colíder-MT;

II - ao sul: com terras de Edras Soares e Maria do Carmo Avancini Bittar Soares (Fazenda Recanto), código do Incra: 901.210.102.326-6 e matrícula nº 474 do CRI de Nova Canaã do Norte-MT;

III - ao leste: com terras de Antenor Daniel da Silva (Fazenda Vista Alegre), código do Incra: 905.062.120.138-7 e matrícula nº 7.818 do CRI de Colíder-MT;

IV - ao oeste: com terras de Rubens Roberto Rosa e Maria Aparecida Souza Rosa (Fazenda Barra Bonita), código do Incra: 901.458.006.327-0 e matrículas nºs 8.448 e 9.643 do CRI de Colíder-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário