ATO Nº 065/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo de funcionamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, da Câmara Setorial Temática, constituída nos termos do Ato nº 020/19,publicado no DOEAL/MT de 17 de abril de 2019.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de novembro de 2019.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
| Edições | (633) 25 de Novembro de 2019 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |