Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 755, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terras, no Município de Alto Garças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Alto Garças - MT, denominada “Fazenda Barracão”, com área de 835,1278 ha. conforme processo especifico do INTERMAT sob nº 670389/2015, para Maria do Carmo Catarino da Fonseca Pereira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: com terras de Ourém II Agropecuária Ltda. (Fazenda Água Emendada) CNPJ – 03.178.420/0001-50, código do Incra: 906.026.001.589-9, Matrícula nº 4.791;

II - ao sul: com margem direita do córrego da seriema;

III - ao leste: com terras de Adriana Agrícola Ltda (Fazenda Seriema I) CNPJ – 09.509.017/0001-43, código no Incra: 902.080.115.606-5, Matrícula nº 7.392;

IV - a oeste: com terras de Fernando José Catarino da Fonseca Pereira – CPF 069.588.548-02 e Maria Cristiani Ferreira Roncolato Catarino da Fonseca Pereira – CPF 069.607.978-02 (Fazenda Coqueiro – área de posse)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de setembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário