Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 754, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terras, no Município de Brasnorte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terras, localizada no Município de Brasnorte – MT, denominada “Fazenda Cascatinha”, com área de 2.074,0457 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 563311/2011, em nome de Luis Sergio Trombini.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: Divisa com a Fazenda São Simão, de propriedade de Celso João Londero, nos Marcos AAU-M-4935 e AAU-M-4932;

II - ao sul: Divisa com a Fazenda São Gabriel, de propriedade de Perci Silvio Cattaneo, nos Marcos AAU-M-4931 e AAU-M-4929.

III - a leste: Divisa com a Fazenda Curitiba, de propriedade de Wladimir Olympio Trombini, nos Marcos AAU-M-4932 e AAU-M-4929.

IV - a oeste: Divisa com a Estrada Municipal – Linha Santa Maria, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT, nos Marcos AAU-M-4935 a AAU-M-4931.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de setembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário