Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 624/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor ADRIANO SALES NASCIMENTO, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 40965, 14% (quatorze por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, referente à averbação de tempo de contribuição, prestado ao de Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Previdência - MTPREV, com efeitos financeiros, a partir da data do requerimento, ou seja, 26.09.2016, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 748/2016, de 17.10.2016, fls. nºs 19/26, ratificado pela Procuradora-Geral, e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 30.11.2016, fl. nº. 27, em atenção ao Protocolo nº.: 009.041/2016, de 26.09.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2016.

(Original assinado)

Dep. GUILHERME MALUF Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º. Secretário